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Artigo · há 11 anos

Instituição bancária condenada à pagar o valor do prêmio de seguro - Prazo de carência afastado

Boa tarde! Compartilhamos decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a qual determinou que certa instituição bancária pagasse o valor do prêmio de seguro, vendido de forma...

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Artigo · há 11 anos

Empresa de telefonia condenada a indenizar danos morais consumidor que foi vítima de fraude

Compartilhamos decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a qual condenou empresa de telefonia a reparar danos morais sofridos por consumidor inscrito injustamente no...

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Artigo · há 11 anos

Desaposentação - Breve comentário sobre o posicionamento do STJ

Boa noite! Quando o assunto é desaposentação, necessário ficar atento. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento para admitir a desaposentação, sem existir o requisito de o segurado...

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Supremo Tribunal Federal

Notícia · há 12 anos

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das...

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