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7 de Maio de 2021

Agências de viagens condenadas por vender pacotes com ofertas enganosas em relação às qualidades de hotel

Saraiva & Maia Advogados Associados, Advogado
há 6 anos

Compartilhamos decisão tomada pela juíza titular da 1º Vara Cível do Foro Central da cidade de Porto Alegre, a qual condenou de forma conjunta duas agências de viagens a indenizar por danos materiais e morais consumidor que teve prejuízos em virtude de descumprimento de oferta, em relação às qualidades de hotel.

Referida decisão dá integral aplicabilidade ao Código de Defesa do Consumidor, eis que o hotel em que se hospedaram os autores não correspondeu nem minimamente as expectativas geradas pelo anúncio publicitário, que certamente foi determinante para a escolha de adquirir o pacote. Ao assim decidir, o Estado reforça a ideia de proteção da parte mais vulnerável nestas relações, obrigando os fornecedores de serviços a se qualificar cada vez mais.

Caso tenha dúvidas, contate-nos.

Segue o link da notícia: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/…

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